Acórdão 416/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Anulação da licitação. Encerramento da representação por perda superveniente do objeto. Arquivamento do processo.
Inteiro Teor
Acórdão 417/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Autarquia municipal. Serviços contábeis. Terceirização Descumprimento Prejulgado n. 06. Princípio Constitucional do Concurso Público. Inobservância. Multas administrativas. Determinações. Não desconstituição da irregularidade. Total desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 418/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Fatos idênticos objeto de apuração no âmbito do MPE/PR. Atendimento aos princípios da eficiência, eficácia e da uniformidade das decisões. Arquivamento sem julgamento de mérito.
Inteiro Teor
Acórdão 419/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo. Despacho que deferiu pedido cautelar para a suspensão de certame. Preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito liminar. Ausência de argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Pelo não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 420/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação lastreada na Lei n.º 13.303/2016. Medida cautelar de suspensão da Licitação n.º 298/2021. Homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 421/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendência quanto à comprovação de atendimento de parte de uma das determinações impostas no Acórdão n° 1068/21, da Segunda Câmara, referente ao provimento de cargos em comissão. Afastamento pendência do art. 292-A do Regimento Interno, com a ponderação do caso concreto, exclusivamente, para fins de certidão liberatória. Risco de dano reverso. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 422/2022 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 423/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada. Desclassificação de proposta por omissão de custos obrigatórios na planilha de custos e formação de preços. Falha meramente formal e sanável. Precedentes. Pela procedência, com expedição de determinação de anulação dos atos praticados no certame desde a sessão de abertura das propostas, possibilitando-se, em caso de retomada, o ajuste de ...
Inteiro Teor
Acórdão 424/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Projeto de Resolução. Inclusões no art. 159-B, do Regimento Interno, para atribuir à Diretoria Jurídica o exercício da representação judicial deste Tribunal nas situações autorizadas constitucionalmente. Pela aprovação, conforme minuta consolidada anexa.
Inteiro Teor
Acórdão 425/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. 7ª Inspetoria de Controle Externo. Fiscalização. Gestão e utilização dos recursos do Fundo Paraná destinados à Política de Ciência e Tecnologia. Recomendações. Homologação.
Inteiro Teor