Pautas e Atas de Sessão
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Acórdãos proferidos na Sessão
Acórdão 528/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade e determinação de restituição de diárias referentes a viagens não comprovadas. Superveniência de novos elementos de prova. Abatimento do valor de viagens comprovadas. Manutenção da irregularidade. Conhecimento e procedência parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 531/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Atraso de um módulo na Agenda de Obrigações. Pendências junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Apresentação de documentos e pedido de parcelamento das multas pendentes de apreciação pelo relator originário. Afastamento para fins exclusivos de certidão liberatória. Risco de dano reverso. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 529/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. REGULARIDADE.
Inteiro Teor
Acórdão 532/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Requerimento Interno. Indenização de férias. Resolução nº 49/2014-TC. Possibilidade. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 530/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Homologação de cautelar. Pregão Eletrônico n.º 2/2024. Município de Goioxim. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame.
Inteiro Teor
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