Acórdão 412/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria na Câmara Municipal de Curitiba. Desmembramento. Achado nº 11. Preliminares rejeitadas: Validade do desmembramento do processo originário e inocorrência de coisa julgada. No mérito, pela irregularidade das contas em virtude da desnecessidade, do desvio de finalidade e da ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados, e da ausência de liquidação das despesas. Condenação ao pagamento individual de multas ...

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Acórdão 413/2016 da Secretaria Primeira Câmara

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Acórdão 414/2016 da Secretaria Primeira Câmara

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Acórdão 415/2016 da Secretaria Primeira Câmara

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Acórdão 416/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação do SIT. Extrapolação do plano de trabalho. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendação. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal celebrada entre o Município de São Miguel do Iguaçu e a Associação Pestalozzi de São Miguel do Iguaçu, mediante Termo de Convênio nº 021/2012, no valor total de R$ 87.313,87 (oitenta e sete mil, trezentos e treze reais e oitenta e ...

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Acórdão 417/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de certidões na formalização da transferência. Período de adaptação do SIT. Pela regularidade das contas com recomendação.

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Acórdão 418/2016 da Secretaria Primeira Câmara

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Acórdão 419/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Transferência Voluntária. Falhas formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade com recomendação, conforme precedentes. I – Trata-se de Prestação de Contas de Transferência efetuada mediante o registro SIT nº 1

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Acórdão 420/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação do SIT. Despesas divergentes do previsto. Falta de utilização de conta bancária específica para movimentação dos recursos do convênio. Utilização de despesas divergentes do previsto. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendação. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal celebrada entre o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência-FIA e a Associação Canaã de ...

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Acórdão 421/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendência junto à Diretoria de Contas Municipais. Não alimentação da Agenda de Obrigações. Indeferimento.

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