Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 47, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 132 de 18/01/2008 Sessão com 88 processos inscritos, 58 processos julgados, 9 processos com pedido de vistas, 10 processos adiados, 2 processos retirados de pauta, 9 processos sobrestados