Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 44, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 80 de 22/12/2006 Sessão com 106 processos inscritos, 83 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 16 processos adiados, 3 processos retirados de pauta