Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 43, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 79 de 15/12/2006 Sessão com 94 processos inscritos, 74 processos julgados, 5 processos com pedido de vistas, 12 processos adiados, 3 processos retirados de pauta