Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 43, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 279 de 10/12/2010 Sessão com 33 processos inscritos, 16 processos julgados, 10 processos com pedido de vistas, 6 processos adiados, 1 processos retirados de pauta