Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 42, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 78 de 08/12/2006 Sessão com 105 processos inscritos, 91 processos julgados, 5 processos com pedido de vistas, 7 processos adiados, 2 processos retirados de pauta