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| Sessão Ordinária nº 42, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 39 existentes

    + acórdãos desta sessão

    • Acórdão 3818/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Ementa: Processo de Membro deste Tribunal. Licença para tratamento de saúde. Manifestações favoráveis. Pelo deferimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3819/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Prefeitura Municipal de Araucária. Concorrência Pública nº 12/2016. Contratação de empresa para a prestação de serviços de iluminação pública. Alegação de utilização indevida do critério de julgamento do maior desconto linear e sobrepreço. Má gestão do serviço de iluminação pública. Falha de planejamento e discrepância dos valores de referência. Pela parcial procedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, apresentada por ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3820/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação. Contratação informal de particulares para a execução de atividades ordinárias e permanentes da administração municipal, sem a celebração de contrato e sem a realização de prévio concurso público. Ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. Ausência de contabilização das despesas como gastos de pessoal, em ofensa ao art. 18 §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela procedência parcial, com aplicação de multas ao gestor. 1. Trata-se de Representação ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3821/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ratificação da medida cautelar que determinou a disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios realizados no Portal ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3822/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3823/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Ementa: Recurso de agravo. Não recebimento de recurso de revista. Intempestividade. Conhecimento e desprovimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3824/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: EMENTA. Pedido de Rescisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Apresentação de novos documentos. Comprovação de despesa mediante recibo. Procedência do pedido.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3802/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revista contra decisão em Tomada de Contas Extraordinária. Locação de sede administrativa da UNESPAR – Campus de Paranaguá. Restituição de um mês de aluguel pago indevidamente. Inexistência de fundamento para responsabilização solidária. Provimento Parcial.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3803/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento, mantendo na íntegra a decisão consubstanciada no acórdão nº 2361/18-S1C.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3804/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Pedido de rescisão. Análise de pleito liminar. Erro de fato na indicação de responsabilidade do Interessado. Deferimento de liminar suspensiva dos efeitos do julgado atacado.

      Inteiro Teor


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