Acórdão 5108/2015 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 2546/15 –S2ªC. Certidão Liberatória. Atraso no encaminhamento das informações do SIM -AM. Não eliminação da extrapolação dos gastos com pessoal. Conhecimento. Desprovimento

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Acórdão 5109/2015 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de declaração. Pelo conhecimento e não provimento.

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Acórdão 5110/2015 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de rescisão. Parecer da DAT pelo provimento parcial. Parecer do MPC pelo provimento parcial. Pelo conhecimento e pelo provimento parcial do pedido rescisório.

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Acórdão 5111/2015 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas anual. Instrução da DCE pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade das contas apresentadas com expedição de recomendação.

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Acórdão 5114/2015 do Tribunal Pleno

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Acórdão 5115/2015 do Tribunal Pleno

Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE CÂMARA. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. LIMITAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, §1º, DA LEI Nº 8.666/1993, E 3º, INCISO II, DA LEI Nº 10.520/2002 – PROCEDÊNCIA PARCIAL COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1. Restringe-se a competitividade a exigência de nacionalidade de bem, conforme o art. 3º, §1º, I, da Lei n. 8.666/93. 2. Procedência ...

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Acórdão 5116/2015 do Tribunal Pleno

Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. 1. PREVISÃO, NA MINUTA CONTRATUAL, DE EXECUÇÃO DE GARANTIA EM CASO DE RESCISÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EDITAL E A MINUTA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. 2. INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS EM ANEXO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – INFRAÇÃO AO ARTIGO 40, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 – INFORMAÇÕES QUE DIMENSIONAM O ...

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Acórdão 5117/2015 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Lei 8.666/1993. Fornecimento de Cartão Alimentação. Cláusula impondo a necessidade de Certificado de Adaptação ao Padrão PCI-DSS. Modificação do item pela Municipalidade de Uniflor em edital Retificado e disponibilizado aos licitantes. Prejudicada a Análise de Mérito. Perda de Objeto. Revogação dos Efeitos da Liminar. Arquivamento.

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Acórdão 5113/2015 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revisão. Acórdão n.º 4445/14 - Pleno, complementado pelo Acórdão n.º 1527/15 - Pleno (Embargos Declaratórios). Conhecimento e provimento, para o fim de reformar a decisão recorrida, no sentido de rescindir parcialmente o Acórdão objeto da rescisória reduzindo o valor da condenação para R$

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Acórdão 5112/2015 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, exercício de 2008, Parecer Prévio pela REGULARIDADE. Pelo CONHECIMENTO e, quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso do Ministério Público que buscou determinar a esse Tribunal de Contas a efetivação do registro dos julgamentos do Poder Legislativo face às contas do Poder Executivo.

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