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Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 40, da Primeira Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 533 de 23/11/2012 Sessão com 89 processos inscritos, 77 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados, 4 processos retirados de pauta

    Pautas e Atas de Sessão


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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 75 existentes

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