Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 4, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 86 de 16/02/2007 Sessão com 50 processos inscritos, 27 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 14 processos adiados, 6 processos sobrestados