Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 39, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 75 de 17/11/2006 Sessão com 45 processos inscritos, 35 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 4 processos adiados, 2 processos retirados de pauta