Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 38, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 72 de 27/10/2006 Sessão com 43 processos inscritos, 31 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 3 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 4 processos retirados de pauta