Acórdão 4614/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Contratação direta. Serviço Federal de Processamento de Dados. Inviabilidade de competição. Inexigibilidade de licitação. Pela formalização.

Inteiro Teor

Acórdão 4632/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Irregularidade das contas. Instruções uniformes. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão.

Inteiro Teor

Acórdão 4633/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 4634/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Processo de membro do Tribunal. Requerimento de indenização de férias. Manifestações favoráveis. Pelo deferimento.

Inteiro Teor

Acórdão 4635/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Nomeação de servidor para função gratificada. Relação de parentesco. Sobrinha do Presidente da Câmara Municipal. Ocupante de cargo efetivo. Existência de subordinação hierárquica. Impossibilidade. Nepotismo. Prejulgado n.° 09 deste Tribunal de Contas. Procedência com aplicação de multa.

Inteiro Teor

Acórdão 4622/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Ato de inativação. Instauração de incidente de inconstitucionalidade.

Inteiro Teor

Acórdão 4623/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de revista. O julgamento de licitação só se concretiza com a definição da proposta vencedora, devendo a partir de então ser aberto o prazo para recurso previsto no art. 109, I, ?b?, da Lei 8.666/93. Desprovimento. Não caracteriza litigância de má-fé a tentativa de interpretação de fatos e dispositivos legais mais benéfica ao Recorrente. Impossível a indicação de caráter protelatório de recurso de revista, pois é espécie recursal que admite qualquer linha ...

Inteiro Teor

Acórdão 4624/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Consulta a banco de dados para formação do preço máximo. Possibilidade. Princípios. Diversificação de fontes. Desnecessidade de regulamentação local. Obrigatoriedade de publicação do orçamento estimativo juntamente com o edital, no Estado do Paraná. Recomendação para que o preço máximo não seja inferior ao valor estimado.

Inteiro Teor

Acórdão 4625/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Pagamento de serviços de natureza contínua por RPA. Impossibilidade. Reposição Geral Anual. A depender da interpretação. Pagamento de estagiários com dotação do FUNDEB. Impossibilidade.

Inteiro Teor

Acórdão 4626/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Ausência de Cumprimento de decisões. Nulidade de dispositivo. Obrigação de pagamento.

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