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| Sessão Ordinária nº 36, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

Acórdãos proferidos na Sessão

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  • Acórdão 3199/2012

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3200/2012

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3201/2012

    Ementa: Aditivo contratual. Manutenção do parque de impressão. Pela formalização do aditivo. Trata o presente de prorrogação do Contrato n° 13/2011, firmado entre este Tribunal e a empresa Interativa Soluções em impressão Ltda., tendo por objeto a manutenção do parque de impressoras da administração e fornecimento de suprimentos. O aditamento que se pretende encontra amparo no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993, estando previsto na cláusula terceira do termo contratual. Em que pese a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3202/2012

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3203/2012

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3214/2012

    Ementa: Pedido de Rescisão. Liminar negada. Artigo 77 da Lei Complementar n. º 113/2005. Conhecido. Mérito. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3208/2012

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3205/2012

    Ementa: Recurso de revista. Concurso público. Registro por este tribunal. Legitimidade dos atos praticados pelo município. Presunção relativa. Ausência de dano ao erário ou de comprovação deste nos autos. Impossibilidade de reforma do acórdão recorrido. Não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3206/2012

    Ementa: Representação – Reclamatória Trabalhista – Contratação de trabalhador – Ausência de concurso público – Nulidade da contratação – Procedência, vez que o trabalhador foi admitido por prazo determinado, sob a justificativa de uma contratação temporária por excepcional interesse público, porém, permaneceu por quase 13 anos laborando para o Município – Não aplicação de multa ao gestor responsável pela contratação em razão da vigência da Lei ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3215/2012

    Ementa: Recurso de revista. Acórdão nº 1092/11 – Segunda Câmara. Prestação de Contas de Câmara Municipal. Provimento. Art. 16, II, da LC nº 113/2005. Regularidade das contas, com ressalvas e recomendação ao Ente.

    Inteiro Teor


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