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| Sessão Ordinária nº 35, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

    Pautas e Atas de Sessão


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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 7 acórdão(s) dos 7 existentes

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    • Acórdão 3183/2023 do Tribunal Pleno

      Ementa: Atos de contratação. fase externa do pregão eletrônico nº 14/2023 – Itens de almoxarifado. Pela homologação e Adjudicação do certame.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3186/2023 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico nº 36/2023. Presença dos requisitos cautelares. Aparente ofensa ao art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, na medida em que a penalidade de suspensão de participação em licitação deve ser interpretada de forma restritiva, limitando-se ao âmbito do órgão ou entidade estatal sancionadora. Ratificação de medida cautelar. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3187/2023 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Terra Roxa. Pregão Eletrônico nº 83/2023. Presença dos requisitos cautelares. Fixação de prazo excessivamente exíguo, de 24 horas, para a entrega de veículos e início dos serviços de transporte escolar. Equiparação à exigência de propriedade prévia à contratação, vedada pelo art. 30, §6º da Lei nº 8.666/93. Ratificação de medida cautelar. 1. Trata-se de Representação da Lei 8.666/1993 com pedido liminar apresentada por TRANS ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3188/2023 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico nº 85/2023. Pneus. Recebimento parcial. Licitação por lotes, e não por itens, sem apresentação de justificativa adequada. Presença dos requisitos cautelares. Ratificação de medida cautelar. o1. Trata-se de Representação da Lei n 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela Sra. Camila Paula Bergamo em face da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico n° 85/2023, que tem ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3185/2023 do Tribunal Pleno

      Ementa: Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado da Saúde. Exercício de 2022. Atraso no envio de dados ao SEI-SED. Art. 16, II, da LC n.º 113/05. Regularidade com ressalva das Contas.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3189/2023 do Tribunal Pleno

      Ementa: Execução Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente ao mês de Junho de 2023. Opinativos técnicos e Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade das Contas Prestadas.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 3184/2023 do Tribunal Pleno

      Ementa: Pedido de rescisão. Novos elementos de prova. Divergência para o fim de conhecer do pedido, com retorno dos autos à unidade técnica e ao Ministério Público de Contas para as respectivas manifestações de mérito. 1. RELATÓRIO Tendo-se em conta minha designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o

      Inteiro Teor


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