Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 35, da Segunda Câmara Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 71 de 20/10/2006 Sessão com 50 processos inscritos, 40 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 1 processos retirados de pauta, 7 processos sobrestados

Pautas e Atas de Sessão


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