Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 34, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 67 de 22/09/2006 Sessão com 52 processos inscritos, 35 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 14 processos adiados