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| Sessão Ordinária nº 33, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

Acórdãos proferidos na Sessão

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  • Acórdão 2863/2012

    Ementa: Recurso de revista. Denúncia. Servidor público. Exoneração a pedido. Impossibilidade de retorno às atividades posteriormente. Acórdão que determinou a existência de vício de consentimento no pedido de exoneração. Possibilidade de reconhecimento da nulidade do ato pela administração. Súmula n.º 473 do stf. Vício de consentimento na formação do pedido de exoneração. Conteúdo probatório suficiente. Presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração. Falta de prova ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2870/2012

    Ementa: Recurso de Revista. Ausência de nulidade. Novos documentos apresentados. Saneamento da irregularidade. Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2862/2012

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2867/2012

    Ementa: Prestação de Contas Anual. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Exercício de 2010. Instrução da DCE pela Regularidade. Parecer do MPjTC pela Regularidade. Pela Regularidade da Prestação de Contas Anual.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2864/2012

    Ementa: Processo Administrativo Disciplinar – Servidores que chegaram às vias de fato nas dependências do Tribunal de Contas – Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar pelo arquivamento do feito, com amparo no Princípio da Insignificância – Acatamento do Relatório, tendo em vista a compatibilidade com a prova dos autos – Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2865/2012

    Ementa: Representação – Reclamatória Trabalhista – Contratação de trabalhador – Ausência de concurso público – Nulidade da contratação – Procedência, vez que o trabalhador foi admitido por prazo determinado, sob a justificativa de uma contratação temporária por excepcional interesse público, porém, permaneceu por quase 13 anos laborando para o Município – Não aplicação de multa ao gestor responsável pela contratação em razão da vigência da Lei ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2866/2012

    Ementa: Representação – Justiça do Trabalho – Reclamatória Trabalhista – Sentença – Reconhecimento de contratação irregular, sem prévio concurso público – Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal - Procedência em face do gestor responsável pela contratação, com aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2872/2012

    Ementa: Prestação de Contas Estadual. Regular.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2873/2012

    Ementa: Prestação de Contas Estadual. Regular.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2874/2012

    Ementa: Prestação de Contas Estadual. Regular.

    Inteiro Teor


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