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| Sessão Ordinária nº 32, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 44 existentes

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    • Acórdão 2797/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Consulta. Município de Campo Largo Auxílio-alimentação. Verba de natureza indenizatória, conforme precedentes desta Corte. Instituição do auxílio por Lei que disciplinará a forma de pagamento. Possibilidade de concessão direta pelo município ou indireta mediante a contratação da prestação e gestão do serviço por meio de licitação. Necessidade de previsão orçamentária, conforme dispõe a Constituição Federal.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2798/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Certame suspenso em atendimento a medida cautelar deste Tribunal. Apresentação de Termo de Retificação do Edital do Pregão Presencial nº 024/2019 pelo Município Representado. Aparente correção das possíveis irregularidades que ensejaram a determinação de suspensão do certame. Pela ratificação da revogação da medida cautelar. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada por GODINHOS’S ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2799/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019. Descumprimento de determinações deste Tribunal. Aplicação de multas administrativas ao Prefeito Municipal. Reanálise das irregularidades originariamente apontadas e apreciação daquelas indicadas nos autos posteriormente apensados aos presentes e no APA nº 10328. Manutenção da decisão que determinou a suspensão cautelar do certame. Modificação e ampliação de seus ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2790/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Manifestações Uniformes. Ausência de restrições. Regularidade das contas.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2791/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recursos de Revista. Atraso no recolhimento das obrigações previdenciárias. Atraso nas retenções sobre salários no vencimento. Pagamento de multa e juros. Pelo provimento parcial do Recurso de Revista interposto pelo Sr. Carlos Alberto Del Claro Gloger, exclusivamente para afastar a multa, e pelo provimento integral do Recurso de Revista interposto pelo Sr. Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, para afastar sua responsabilidade pelas contas.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2792/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Embargos de Declaração. Dúvidas. Pretensão de rediscussão da matéria. Prescrição e decadência. Atos de admissão de pessoal. Ausência de natureza sancionatória do ato que nega registro a admissão de servidor. Pelo conhecimento e não provimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2793/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Embargos de declaração. Omissões e contradição não configurados. Conhecimento e Não provimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2794/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Agravo em autos de Representação da Lei nº 8.666/93. Decisão que negou pedido de suspensão cautelar do certame e deixou de receber a representação. Ausência do elemento da verossimilhança do direito alegado. Inexistência de indícios de materialidade para o processamento. Pelo não provimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2795/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Pedido de rescisão com liminar em face de Acórdão de Parecer Prévio. Multa por atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Jurisprudência consolidada. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento. 1. Trata-se de pedido de rescisão com pedido liminar formulado pelo ex-prefeito de Barra do Jacaré, Sr. Adalberto de Freitas Aguiar, visando desconstituir as decisões proferidas pelos Acórdãos 214/18, da Segunda Câmara e 141/19, do Tribunal Pleno, que ao aprovarem as contas com ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2796/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Consulta. Excesso de Pessoal no cargo de Agente Comunitário de Saúde. Escassez de pessoal no Cargo de Agente de Combate à Endemias. Atribuições, remuneração e grau de instrução correlatos. Cabe a Administração Pública Municipal, analisando critérios de conveniência e oportunidade, proceder a extinção do número de vagas de determinado cargo público, que deve ser feita por meio de lei ou decreto (apenas quando os cargos estiverem vagos), ou mesmo efetuar a declaração de ...

      Inteiro Teor


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