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Acórdão 2651/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão cumulado com pedido de tutela antecipada. Pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituiriam própria parte do acordo de transferência. Presentes prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da requerente e o risco de dano. Ampliação dos efeitos subjetivos do pedido de rescisão. Deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda.
Inteiro Teor
Acórdão 2650/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual. Representação do Governo do Estado do Paraná em Brasília. Exercício de 2022. Art. 16, I, da LC nº 113/05. Regularidade das Contas.
Acórdão 2652/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município Lindoeste. Pendência na Agenda de Obrigações. Deferimento do Pedido em caráter excepcional.
Acórdão 2653/2023 do Tribunal Pleno