Acórdão 2762/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de Contratação. Inexigibilidade de Licitação. Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais. Alienação de bens de propriedade do Tribunal de Contas. Regularidade. Pela realização do credenciamento. 1. R 1. RELATÓRIO. Trata-se de processo de inexigibilidade de licitação destinado ao “Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para a prestação de serviços de alienação de veículos e eventualmente outros bens móveis de propriedade do Tribunal de Contas do Estado ...
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Acórdão 2763/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Plano Anual de Fiscalização. Exercício 2023. Art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal. Existência de previsão orçamentária. Pela aprovação.
Inteiro Teor
Acórdão 2772/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 31/2022. Presença do elemento da verossimilhança em virtude da aparente violação ao art. 7º, §4º c/c art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93 - possível superdimensionamento do objeto licitado com a inclusão de serviços a serem prestados em Municípios que não farão mais parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório. 1. ...
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Acórdão 2770/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo Estadual para a infância e a adolescência. Exercício de 2021. Art. 16, I, da LC n.º 113/05. Regularidade das contas.
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Acórdão 2771/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual. Paraná Turismo. Exercício de 2021. Art. 16, I, da LC n. 113/05. Regularidade das contas. I. RELATÓRIO Encerram os autos prestação de contas anual, relativas ao exercício de 2021, do PARANÁ TURISMO, sob responsabilidade de Irapuan Cortes Santos. Após distribuição do feito, os autos foram encaminhados à 3ª Inspetoria de Controle Externo, responsável pela fiscalização da entidade, ocasião em que a unidade informou não ter identificado achados de ...
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Acórdão 2764/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Execução Orçamentária e Financeira. Abril/2022. Informações da Coordenadoria de Gestão Estadual e do Controle Interno pela Regularidade. Parecer do Ministério Público de Contas pela aprovação. Pela Regularidade da Execução Orçamentária.
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Acórdão 2765/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Requerimento de Membro do Tribunal. Conselheiro. Pagamento indenizatório de férias não usufruídas. Resolução n.º 49/14. Necessidade de serviço caracterizada. Pelo deferimento do pedido.
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Acórdão 2766/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 proposta pela empresa Gente Seguradora S.A em face do Pregão Eletrônico 171/2021. Manifestação prévia do município com juntada dos documentos saneadores. Decurso do prazo sem manifestação da representante sobre documentos juntados. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não recebimento por falta de indícios mínimos de irregularidade. Pelo encerramento dos autos em razão da perda do objeto e inércia da representante.
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Acórdão 2769/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Projeto de Resolução. Instituição do Índice de Transparência da Administração Pública - ITP. Manifestações favoráveis. Pela aprovação.
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Acórdão 2767/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas da SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SETI, exercício de 2021. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.
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