Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 30, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 266 de 10/09/2010 Sessão com 42 processos inscritos, 24 processos julgados, 11 processos com pedido de vistas, 4 processos adiados, 2 processos com pedido de nova audiência, 1 processos retirados de pauta