Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 30, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 114 de 31/08/2007 Sessão com 75 processos inscritos, 26 processos julgados, 5 processos com pedido de vistas, 30 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 4 processos retirados de pauta, 9 processos sobrestados