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| Sessão Ordinária nº 3, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

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Acórdãos proferidos na Sessão

Mostrando 10 acórdão(s) dos 54 existentes

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  • Acórdão de Parecer Prévio 146/2020 do Tribunal Pleno

    Inteiro Teor

  • Acórdão de Parecer Prévio 147/2020 do Tribunal Pleno

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1047/2020 do Tribunal Pleno

    Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Cooperação Técnica e Científica. Tribunal de Contas do Estado da Bahia / Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (FOMEPE) / Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná (SEBRAE/PR). Pela formalização do ajuste.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1059/2020 do Tribunal Pleno

    Ementa: Denúncia – Desnecessidade de formulação de demanda junto ao TCE/PR antes de que seja acionado diretamente a entidade jurisdicionada responsável pela suposta irregularidade – Portal da transparência municipal que não atende às prescrições da Lei 12.527/11. Necessidade de maior detalhamento das informações – Procedência com expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1060/2020 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de revista contra decisão que considerou irregular o recebimento de verba de representação por Presidente de Câmara após a EC 19/98 – Conduta que atenta contra o disposto no § 4°, do art. 39 da CF. Irregularidade deve ser mantida, porém, com afastamento da determinação de ressarcimento, considerando: a consagração da falta em muitos outros órgãos; que a conduta estava pautada em dispositivo da LOM; e a regularização da questão nos exercícios posteriores. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1061/2020 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de revista contra ressalva e multa impostas em julgamento de contas de Presidente de entidade previdenciária municipal – Ausência de responsabilidade do gestor da entidade, bem como demonstração de correção das faltas – Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1063/2020 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas de Presidente de Câmara – Entidade dispõe de apenas um servidor da área jurídica, comissionado e com atividade de assessoramento direto do Presidente – Atividades rotineiras de assessoramento jurídico são desempenhadas por servidores do Poder Executivo – Situação não vedada pelo Prejulgado 06 – Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1064/2020 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária acerca de Ausência de Governança em TI. Fatos ocorridos nos exercícios de 2006/2008. Prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pela procedência em razão da inexistência de parâmetro normativo suficiente para estribar os fatos relatados no Achado nº 01. Conhecimento e procedência, com a reforma integral do julgado e afastamento das sanções imputadas. 1. DO RELATÓRIO Por força do Acórdão nº 2830/16 – STP (peça 02), ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1065/2020 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de revista – Imputação de responsabilidade a pregoeiro e membro de CPL em sede de Tomada de Contas Extraordinária – Ausência de adequada particularização das condutas; Impossibilidade de apenamento dos agentes por falta de planejamento na fase interna; Não comprovação de irregularidades – Provimento; contas regulares, com afastamento das multas impostas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1066/2020 do Tribunal Pleno

    Ementa: Recurso de Revista de admissão de pessoal. Prazo para inscrição, a sua forma e a época em que ocorreu não atenderam aos princípios da ampla publicidade, da acessibilidade aos cargos públicos, da razoabilidade e da eficiência. Impossibilidade de registrar com fundamento na segurança jurídica. Argumentação esteada nas dificuldades de acesso e pobreza do Município. Conhecimento e provimento parcial, porém, mantendo a negativa de registro.

    Inteiro Teor


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