Acórdão 2525/2022 do Tribunal Pleno

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Acórdão 2526/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Toledo. Contratação direta de empresa pública municipal. Inobservância ao art. 24, inc. VIII da Lei nº 8.666/93. Prestação de serviços públicos e de suporte à Administração municipal. Alteração da legislação local, suprimindo o caráter de exploração econômica da empresa. Ausência do caráter antieconômico no Contrato. Cumprimento das determinações emitidas na decisão recorrida. Pelo provimento. Conversão em ...

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Acórdão 2527/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Agravo. Licitação, Medida initio litis de suspensão do certame, Exclusão das impropriedades que subsidiaram a cautelar. Pelo provimento do recurso.

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Acórdão 2528/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Relatório de Auditoria. Fiscalização. SANEPAR. 2ª Inspetoria de Controle Externo. Homologação de Recomendações.

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Acórdão 2531/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão – CAGE. Ratificação da decisão que deixou de acolher a medida cautelar requerida, por ausência dos requisitos de que tratam os arts. 53, da Lei Orgânica deste Tribunal, e 400, do Regimento Interno. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, em face do Edital de ...

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Acórdão 2529/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2018. Prestação de contas de extinção. Regularidade das contas. Atraso no encaminhamento da prestação de contas. Ressalva.

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Acórdão 2530/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Execução Orçamentária. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Junho de 2022. Regularidade.

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