Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 27, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 111 de 10/08/2007 Sessão com 73 processos inscritos, 32 processos julgados, 12 processos com pedido de vistas, 16 processos adiados, 2 processos com pedido de nova audiência, 3 processos retirados de pauta, 8 processos sobrestados