Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 27, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

    Pautas e Atas de Sessão


    Consulte o Sistema de pauta

    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 13 existentes

    + acórdãos desta sessão

    • Acórdão 2848/2013 do Tribunal Pleno

      Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO Nº 437/13-PRIMEIRA CÂMARA. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS DE ENTES PÚBLICOS DIVERSOS, UMA NO ÂMBITO ESTADUAL E OUTRA NO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 6º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2858/2013 do Tribunal Pleno

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2850/2013 do Tribunal Pleno

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2852/2013 do Tribunal Pleno

      Ementa: RECURSO DE REVISÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, FORMALISMO MODERADO E RAZOABILIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL DA ENTIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE SANA AS IRREGULARIDADES. PROVIMENTO. REGULARIDADE COM RESSSALVA.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2853/2013 do Tribunal Pleno

      Ementa: Consulta. Aplicação de recursos do salário-educação para custeio de programas de alimentação escolar. Natureza jurídica tributária de contribuição social. Fonte adicional de custeio da educação básica pública. Possibilidade. Inteligência do art. 212, §§ 4º e 5º, art. 208, VII e art. 227, da Constituição Federal.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2854/2013 do Tribunal Pleno

      Ementa: CONSULTA. PRÉ-QUALIFICAÇÃO DO OBJETO. INDICAÇÃO E EXCLUSÃO DE MARCAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E RESPOSTA. 1. É lícito à municipalidade a adoção do procedimento de pré-qualificação do objeto, facultando-se a eventual indicação de marca do objeto, desde que isso atenda à economicidade, eficiência e racionalização da atividade administrativa. 2. Não há no âmbito desta Corte regulamentação acerca do procedimento de pré-qualificação do objeto, a ser cumprido pelo Município de ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2855/2013 do Tribunal Pleno

      Ementa: Prestação de Contas Estadual. Apresentação tempestiva da documentação pertinente. Análise formal, técnico-contábil e de gestão. Regularidade com ressalva. Multa e recomendação. Inteligência do art. 16, II, da LC n.º 113/05.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2856/2013 do Tribunal Pleno

      Ementa: Prestação de Contas Estadual. Apresentação tempestiva da documentação pertinente. Análise formal, técnico-contábil e de gestão. Regularidade. Aprovação. Inteligência do art. 16, I, da LC n.º 113/05.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2857/2013 do Tribunal Pleno

      Inteiro Teor

    • Acórdão 2851/2013 do Tribunal Pleno

      Ementa: Projeto de Resolução. Alteração com inserção de novas regras no Regimento Interno definindo competência de Câmara e Pleno por matéria e distribuição de Processos junto ao Corpo Deliberativo.

      Inteiro Teor


    + acórdãos desta sessão