Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 24, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 108 de 20/07/2007 Sessão com 105 processos inscritos, 30 processos julgados, 6 processos com pedido de vistas, 59 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 2 processos retirados de pauta, 7 processos sobrestados