Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 23, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 107 de 13/07/2007 Sessão com 120 processos inscritos, 63 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 32 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 10 processos retirados de pauta, 7 processos sobrestados