Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 22, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 106 de 06/07/2007 Sessão com 90 processos inscritos, 42 processos julgados, 7 processos com pedido de vistas, 30 processos adiados, 3 processos com pedido de nova audiência, 2 processos retirados de pauta, 6 processos sobrestados