Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 27 existentes
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Acórdão 3195/2017 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 3196/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO. ART. 77, II-III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 113/05. ACÓRDÃO N.º 2681/15 – S1C. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GODOY MOREIRA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO.
Acórdão 3197/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Contornos do Princípio da Publicidade na Atualidade. Lei que regulamenta a publicidade. Necessidade de dar publicidade em jornais locais. Aplicação do Art. 21. da Lei 8666/93.
Acórdão 3200/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Concessão de gratificações a servidores comissionados. Ato amparado em lei municipal considerada inconstitucional por este Tribunal de Contas. Impossibilidade de condenação de ressarcimento ao erário. Pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.
Acórdão 3201/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Provimento parcial, com conversão da multa aplicada em primeiro grau.
Acórdão 3202/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Requerimento administrativo de Membro do TCE/PR. Licença Especial. Ausência de previsão legal na Lei Complementar estadual nº 113/2005 e na Lei Complementar nº 35/79 – LOMAN. Controvérsia acerca da possibilidade de lei estadual conferir à magistratura direitos não enumerados na LOMAN, nos termos de seu art. 65, § 2º com precedentes desfavoráveis do STF e do CNJ. Indeferimento do pedido.
Acórdão 3203/2017 do Tribunal Pleno
Acórdão 3204/2017 do Tribunal Pleno
Acórdão 3205/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Contas regulares.
Acórdão 3206/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revisão. Prestação de contas de transferência. Ausência de comprovação de despesas. Responsabilidade solidária do prefeito municipal. Inexistência de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial. Não provimento.