Transparência do TCE
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Mostrando 8 acórdão(s) dos 8 existentes
+ acórdãos desta sessão
Acórdão 1921/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de Contratação do Tribunal. Inexigibilidade de Licitação. Curso in company. Artigo 74, III, “f” da NLLC. Pela aprovação.
Inteiro Teor
Acórdão 1925/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Prorrogação de licença para tratamento de saúde de membro do TCE/PR. Deferimento.
Acórdão 1926/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Processo de Membro do Tribunal. Indenização de férias não usufruídas em razão de absoluta necessidade de serviço. Manifestações favoráveis. Deferimento.
Acórdão 1927/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Revogação de medida cautelar. Homologação.
Acórdão 1924/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Revisão do Prejulgado 13. Possibilidade. Alteração da parte final do item I. Adaptação à nova sistemática de análise das contas anuais implementada pela Resolução 95/2022. Aprovação.
Acórdão 1922/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Contratação de sistema informatizado para a gestão de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Outsourcing. Quarteirização. Impossibilidade.
Acórdão 1928/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado do Planejamento. Referente ao exercício financeiro de 2023. Instrução da Unidade Técnica e Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade das contas prestadas.
Acórdão 1923/2024 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Não há dispositivo legal que vede a abertura de concurso público e a criação de vagas por ente que esteja com a despesa de pessoal próxima ao limite prudencial. Concurso público para formação de cadastro de reserva também exige estudo de impacto orçamentário. As hipóteses de vacância devem estar taxativamente previstas no Estatuto dos Servidores Público do Município.