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| Sessão Ordinária nº 21, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 37 existentes

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    • Acórdão 1780/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Processo licitatório. Pregão eletrônico. Menor preço global. Contratação de serviços de cobertura securitária para veículos do Tribunal. Pela homologação do certame.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1781/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Atos de Contratação do Tribunal. Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Inscrições para a participação de servidores deste Tribunal de Contas no XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1796/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Comunicação de irregularidade. Conversão. Tomada de Contas Extraordinária. APPA. Viagens. Falta de prestação de contas. Descumprimento do Decreto Estadual nº 3498/04. Comprovação das viagens. Pela procedência parcial com ressalva.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1804/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Conversão em pecúnia de férias não usufruídas. Membro deste Tribunal. Pelo deferimento nos termos da instrução processual.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1810/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Denúncia. Projeto de Lei Complementar objetivando a criação de 52 cargos em comissão quando extrapolados os 95% do limite de gastos com pessoal. Ofensa direta ao artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ratificação parcial de medida cautelar, unicamente na parte em que determinou a abstenção de sanção do projeto de lei pelo Prefeito Municipal. Revogação na parte relativa à suspensão da tramitação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1811/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Ementa: Consulta. Requisitos observados. Conceito de disponibilidade de caixa. Alcance técnico-jurídico para fins de observância à regra do depósito em banco oficial. Valores que não se enquadram como disponibilidade de caixa. Possibilidade de movimentação em instituição financeira oficial ou não-oficial. Contratação mediante prévia licitação. Modalidade a ser escolhida pela Administração Pública. Conhecimento e resposta à consulta.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1788/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso e provimento parcial, afastando a multa imposta por meio do Acórdão 528/18-S1C.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1789/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: O Ministério Público Estadual não dispõe das prerrogativas processuais previstas no CPC (entre as quais intimação pessoal para fixação do termo a quo para interposição de recursos) em processos de pessoal que tramitam perante o TCE/PR, uma vez que existe Parquet especializado, com regras diferenciadas expressamente previstas, atuando como defensor da ordem jurídica. Negativa de provimento. Proposta à Administração de estudo acerca de forma diferenciada de comunicação a ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1790/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Precedentes desta Casa. Abono de permanência. Pagamento com o implemento dos requisitos para aposentadoria. Desnecessidade de requerimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal. Correção. Marco temporal e índices definido pela Suprema Corte. TR e IPCA-E. Aposentadoria. Emenda 47/05. Requisitos cumulativos preenchidos. Proventos integrais e paridade. Licença especial. Servidor efetivo (não oriundo do regime ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1791/2018 do Tribunal Pleno

      Ementa: Certidão Liberatória. Município extrapolou o limite de gastos com pessoal em 30/04/16; não observado o retorno ao patamar de 54% em 31 de agosto de 2017 (benefício de dobra do prazo, conforme art. 66, da LRF). Indeferimento. Possibilidade, em processo próprio (nos termos da IN 81/12) de revisão dos cálculos, excluindo-se despesas efetuadas na área da saúde em caráter complementar à competência de outros entes.

      Inteiro Teor


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