Transparência do TCE
Mostrando 10 acórdão(s) dos 14 existentes
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Acórdão 1517/2012
Inteiro Teor
Acórdão 1518/2012
Acórdão 1519/2012
Acórdão 1520/2012
Acórdão 1521/2012
Acórdão 1516/2012
Acórdão 1524/2012
Acórdão 1522/2012
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Administração Indireta. Fundo Especial. Pela regularidade, ressalvando a aplicação de 76,55% do valor da receita do Fundo em despesas correntes, superando o limite máximo de 70% fixado no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n° 11.962/07, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.387/01, em conformidade com a DCE e MPjTC.
Acórdão 1523/2012
Ementa: Contratação de serviços de topografia em imóvel pertencente a terceiros. Interesse público inerente ao contratante. Possibilidade. Ausência de prévia autorização de Conselho. Não ocorrência. Inversão dos estágios de realização da despesa. Comprovação. Ausência de má-fé. Irregularidade meramente formal. Pela aprovação com ressalva da Tomada de Contas Extraordinária.
Acórdão 1527/2012
Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas de convênio. Apresentação de comprovação de atingimento dos objetivos. Ausência de apresentação de documentação instituída pela Resolução nº 03/2006. Falta de natureza formal. Aprovação com ressalva. Inteligência do art. 16, II, da LC nº 113/05. Provimento.