Transparência do TCE
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Mostrando 9 acórdão(s) dos 9 existentes
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Acórdão 1362/2022 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 1363/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Fatos objeto de Ação Civil Pública. Princípios da eficiência e utilidade prática dos atos processuais. Pelo arquivamento, sem julgamento do mérito.
Acórdão 1364/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Execução Orçamentária. Março de 2022. Ausência de distorções. Regularidade.
Acórdão 1365/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Ação civil pública em curso. Eficiência e economia processual. Pelo encerramento.
Acórdão 1366/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Município de Jandaia do Sul. Excesso de formalismo. Pela procedência com expedição de recomendação.
Acórdão 1367/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de declaração. Incorrência dos vícios que autorizam os aclaratórios. Inadequação da via eleita. Conhecimento e não provimento do recurso.
Acórdão 1368/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão Liberatória. Restrições quanto ao não cumprimento da Agenda de Obrigações SIM-AM. Observância dos demais requisitos. Troca de empresa responsável pelos sistemas do Município. Risco de dano reverso. Deferimento pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Acórdão de Parecer Prévio 141/2022 do Tribunal Pleno
Acórdão 1369/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/1993 proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão – CAGE. Ratificação da decisão que deixou de acolher a medida cautelar requerida, por ausência dos requisitos de que tratam os arts. 53 da Lei Orgânica deste Tribunal e 400 do Regimento Interno.