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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 12 existentes

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    • Acórdão 1715/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Tomada de contas extraordinária. Aquisição de pneus e uso da frota pelo Município de Luiziana. Exercícios 2014/2016. Falhas de controle de frota e no recebimento de bens. Procedência parcial. Regularidade com ressalva das contas, com aplicação de multa ao gestor e emissão de determinação.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1716/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade das contas. Aposição de ressalva (e determinação para implementação de melhorias) em relação à ausência de pesquisa de preços para algumas despesas, bem como à comprovação de alguns gastos por meio de recibos simples. Expedição de recomendação em relação a faltas de caráter eminentemente formal.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1717/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Certidão Liberatória. A regra do art. 21, da Lei 11.494/07, diz respeito à aplicação de recursos do FUNDEB e não a respeito de critérios para cálculo de índice de gastos com educação. Considerando o regime de competência, para cálculo do índice devem ser apropriadas as despesas considerando a realização do fato gerador; isto é, são incluídos os dispêndios que efetivamente impactaram o exercício. Homologação de novos cálculos. Deferimento do pedido de certidão, pois ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1718/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Certidão Liberatória. A regra do art. 21, da Lei 11.494/07, diz respeito à aplicação de recursos do FUNDEB e não a respeito de critérios para cálculo de índice de gastos com educação. Considerando o regime de competência, para cálculo do índice devem ser apropriadas as despesas considerando a realização do fato gerador; isto é, são incluídos os dispêndios que efetivamente impactaram o exercício. Homologação de novos cálculos. Deferimento do pedido de certidão, pois ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1719/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2017. Contas regulares.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1724/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de contas anual. Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo – FUNTEC. Exercício financeiro de 2018. Regularidade.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1725/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de contas anual. Condomínio Terminal Rodoviário de Londrina. Exercício 2018. Regularidade.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1726/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: Prestação de contas anual. Serviço de Água e Esgoto de Marialva. Exercício de 2018. Regularidade.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1720/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: EMENTA. Inativação. 2. Suposta transposição irregular do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal realizada pela Lei Complementar n.º 92/2002 e pela Lei Complementar n.º 131/2010, tendo em vista a exigência de ensino fundamental, médio e superior para o ingresso no primeiro cargo, nas classes AF-3, AF2 e AF-1 respectivamente, e de nível superior para o ingresso no segundo cargo. 3. Princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança. 4. Precedentes. Legalidade ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1721/2019 da Secretaria Primeira Câmara

      Ementa: EMENTA. Inativação. 2. Suposta transposição irregular do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal realizada pela Lei Complementar n.º 92/2002 e pela Lei Complementar n.º 131/2010, tendo em vista a exigência de ensino fundamental, médio e superior para o ingresso no primeiro cargo, nas classes AF-3, AF2 e AF-1 respectivamente, e de nível superior para o ingresso no segundo cargo. 3. Princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança. 4. Precedentes. Legalidade ...

      Inteiro Teor


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