Acórdão 1475/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão Liberatória. Município de MANOEL RIBAS. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).
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Acórdão 1476/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE TERRA BOA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 713/21 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno. Trago à apreciação e homologação do d. Tribunal Pleno desta Corte, o Despacho nº 713/21 – GCAML (peça 8), abaixo reproduzido, deferindo a medida cautelar pleiteada por , que CAMILA PAULA BERGAMOnoticia supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 73/2021, do MUNICÍPIO DE TERRA BOA. “I - Trata-se de ...
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Acórdão 1480/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Impedimento apontado pela CMEX, relacionado à execução fiscal. Decisão do Poder Judiciário pela nulidade da CDA. Adoção das medidas cabíveis por parte do Município. Pelo deferimento.
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Acórdão 1481/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão liberatória. Aplicação deficiente de recursos na educação no exercício de 2020. Pandemia de COVID-19. Suspensão das aulas presenciais, com consequente redução de despesas ordinárias. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Atenuação das exigências fiscais. Risco de dano reverso. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Atrasos recentes e pontuais. Falhas, excepcionalmente, relevadas, conforme precedentes. Deferimento.
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Acórdão 1482/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Prestação de serviço de atendimento ao usuário por meio de variados canais de comunicação. Ausência de realização tempestiva de licitação. Prorrogação excepcional. Contratação emergencial. Valor dos serviços. Procedência parcial, com aplicação de multa.
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Acórdão 1474/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO. Conclusões da CMEX, CGM e MPC quanto ao monitoramento. Pelo encerramento e arquivamento do feito.
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Acórdão 1477/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas da USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA, exercício de 2020. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.
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Acórdão 1484/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 3924/20-STP. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.
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Acórdão 1486/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 23/2021, realizado pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo. Homologação.
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Acórdão 1483/2021 do Tribunal Pleno
Ementa: Ato de Inativação. Indeferimento da medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas, diante da dúvida acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano reverso ao servidor. 1. Tendo-se em conta a minha designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o
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