Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 19, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 104 de 22/06/2007 Sessão com 61 processos inscritos, 25 processos julgados, 9 processos com pedido de vistas, 21 processos adiados, 1 processos retirados de pauta, 5 processos sobrestados