Transparência do TCE
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Acórdão 1186/2022 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 1187/2022 do Tribunal Pleno
Acórdão 1188/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão 535/20 – STP. Representação. Exigência de Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor. Responsabilização do Pregoeiro. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.
Acórdão 1189/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Ações judiciais versando sobre o objeto da presente. Decisões transitadas em julgado. Condenações penal, civil e administrativa. Esgotamento do objeto. arquivamento.
Acórdão 1190/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Município de Morretes. Objeto Social da licitante que guarda semelhança com o serviço a ser contratado. Certidões de capacidade técnica que não demonstram especificamente o serviço prestado. Pela procedência parcial da Representação e expedição de recomendação ao Município de Morretes.
Acórdão 1191/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Terceirização do serviço de limpeza urbana. Possibilidade. Desnecessidade de contabilização como despesas de pessoal. Improcedência.