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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 17 existentes

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    • Acórdão 1283/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Consulta. Dispensa de licitação em razão do valor. Limite aplicável aos consórcios. Interpretação restritiva. Impossibilidade de aplicação conjugada dos artigos 24, §1° e 23, §8° da Lei n.° 8.666/93 para fixação da base de cálculo.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1284/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da lei n.º 8.666/93. Notícia de ilegalidades em aditivos a contrato celebrado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Ponta Grossa para operacionalização de radares. Aditivos realizados em conformidade à legislação. Não ocorrência de nulidades. Representação improcedente.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1285/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão presencial. Lote único dividido em 2 itens. Critério de julgamento que leva em conta o menor preço ofertado para apenas um dos itens. Justificativas apresentadas pela administração contratante. Possibilidade de adequação do edital. Representação parcialmente procedente.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1286/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação. Pandemia. COVID-19. Município de COLOMBO. Procedimento Sancionatório. Inobservância do Devido Processo Legal. Ausência de Contraditório e Ampla Defesa. Suspensão dos prazos. Lei n° 13.979/20. Concessão de medida cautelar, determinando-se a suspensão dos efeitos das sanções aplicadas até o restabelecimento do procedimento com o devido respeito ao contraditório e ampla defesa. Homologação.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1277/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Almirante Tamandaré. Cláusulas restritivas à competição. Pela PROCEDÊNCIA do feito, com aplicação de multas administrativas ao Gestor e à Pregoeira.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1278/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação. Aquisição de medicamentos. Portal da Transparência. Disponibilização da integralidade do processo licitatório. Necessidade. Preço de referência. Pesquisa de mercado adequada. Sobrepreço. Não comprovação. Parcial procedência.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1280/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL. Realização de despesas sem cobertura contratual e sem prévio empenho. Ausência de elementos a indicar a ocorrência de dano ao erário. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1281/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Execução Orçamentária. Março de 2020. Instrução favorável. Manifestações uniformes. Regularidade.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1282/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária originária de Comunicação de Irregularidade. Município de Balsa Nova. Contrato nº 066/2016. Obras de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e sinalização viária. Contas julgadas irregulares, com imposição de ressarcimento de dano, aplicação de multa, declaração de inabilitação e expedição de determinações. Ausência de citação e de intimação para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Prejuízo ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1287/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Embargos de declaração. Decisão cautelar em tomada de contas extraordinária. Suspensão da aplicabilidade da Lei Estadual nº 20.225/20. Eventual omissão e contradição. Necessidade de delimitação da decisão. Conhecimento e provimento. Complementação da fundamentação e manutenção da suspensão quanto aos elementos da norma que, segundo apontamento, causam aumento das despesas.

      Inteiro Teor


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