Acórdão 1178/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação suspensa em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal. Apresentação de medidas para correção da possível irregularidade que fundamentou a determinação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar, com abertura de prazo para comprovação das providencias saneadoras nos autos.

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Acórdão 1177/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação. Despacho cautelar nº 638/22. Homologação. Trata-se de Representação, com pedido cautelar, proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão - CAGE em face do Sr. Jesse da Rocha Zoellner (prefeito municipal) e do Município de Agudos do Sul, noticiando irregularidades na remissão de crédito tributário - desconto de IPTU. Relata a representante que, por meio da Ouvidoria desta Corte, foi apontada possível irregularidade em "projeto de lei que ...

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Acórdão 1174/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 622/2022-GCNB.

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Acórdão 1175/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Projeto de Resolução – Legitimação da Resolução 96/2022, aprovada em procedimento simplificado, em razão da indisponibilidade dos sistemas informatizados do TCE/PR – Homologação da aprovação.

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Acórdão 1176/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei 8666/93. Despacho cautelar nº 619/22. Homologação.

Inteiro Teor

Acórdão 1171/2022 do Tribunal Pleno

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Acórdão 1172/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 548/2022-GCNB.

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Acórdão 1173/2022 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 562/2022-GCNB.

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