Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 15, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 98 de 11/05/2007 Sessão com 71 processos inscritos, 57 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados, 4 processos retirados de pauta, 1 processos aguardam voto de desempate