Acórdão 1134/2018 do Tribunal Pleno

Ementa: Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Curso “Administração Pública ISO 31000:2009 - Capacitação em gestão de riscos e auditoria baseada em riscos”. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.

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Acórdão 1147/2018 do Tribunal Pleno

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Acórdão 1148/2018 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Agravo em Representação. Pedido de revogação de decisão cautelar. Pedido de reconsideração já afastado. Suspensão de certame para contratação de empresa de publicidade. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Ausência modificação no quadro fático. Pelo não provimento do Recurso de Agravo.

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Acórdão 1149/2018 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei n.° 8.666/1993. Não concessão do pedido cautelar de suspensão da licitação. Inexistência de documentos ou fatos novos. Manutenção da decisão recorrida. Pelo conhecimento e não provimento.

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Acórdão 1151/2018 do Tribunal Pleno

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Acórdão 1152/2018 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de Preços. Cancelamento do certame. Perda do objeto. Encerramento.

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Acórdão 1153/2018 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Pedido cautelar. Preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Suspensão da licitação.

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Acórdão 1154/2018 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2013. Ausência de escrituração contábil no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF. Não alimentação do Sistema Estadual de Informações – SEI. Falta de informações no Portal da Transparência. Extrapolação de créditos orçamentários. Inadequação do instrumento utilizado para realização de alterações orçamentárias. Ausência de padronização dos procedimentos de arrecadação. Contas regulares com ressalvas e ...

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Acórdão 1156/2018 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de declaração. Acórdão. Relatório de Auditoria. Recomendações. Omissão. Falta de análise de tese defensiva. Inexistência. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 1157/2018 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Agravo. Despacho que negou efeito suspensivo ao pedido rescisório. Ausência de intimação pessoal. Representado com procuração nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Improvimento do recurso.

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