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| Sessão Ordinária nº 13, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 16 existentes

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    • Acórdão 996/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Proposição de Instrução Normativa – Dispõe sobre a Agenda de Obrigações Municipais para o exercício financeiro de 2020, a ser observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná. – Pela aprovação.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1000/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revista. Revisão de pensão. Atendimento aos requisitos legais previstos no art. 42, b, Lei Estadual n° 12.398/982. Divergência jurisprudencial. Provimento. Pelo registo do ato de revisão de pensão.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1001/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Consulta. Possibilidade de repasse de recursos públicos a entidade privada sem fins lucrativos para atendimento à saúde pública, nas situações em que a atividade faça parte da competência do ente, nos termos de seu Plano de Saúde, devidamente pactuado com os demais gestores do SUS. A entidade escolhida deve ter condições de atender a demanda subvencionada, independentemente da localização de sua sede. É imprescindível o atendimento dos requisitos legais para a definição das ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1007/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Poder Legislativo do Município de Cambé. Desproporcionalidade entre o número de cargos efetivos e em comissão. Inocorrência. Cargos afetos à estrutura política da entidade. Precedentes. Ausência de previsão em lei do percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Contas regulares com ressalva.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1008/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Licitação. Prestação de serviços de manutenção de equipamentos odontológicos. Não exigência dos registros do responsável técnico e da pessoa jurídica prestadora dos serviços técnicos no órgão de fiscalização profissional competente e da apresentação das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica ou dos Termos de Responsabilidade Técnica. Impossibilidade de imputação da conduta ao gestor. Não aplicação de sanção. Inobservância da paralisação do certame determinada pelo ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 997/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim Olinda. Exercício de 2013. Irregularidade atinente às aplicações financeiras do Ente Previdenciário. Apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária válido. Pelo provimento parcial, com alteração do julgamento para REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas e afastamento de uma multa aplicada.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 998/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação. Licitação. Exigências. Documentação. Legalidade. Improcedência.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 999/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: REPRESENTAÇÃO. Repasse a menor do duodécimo. Irregularidade. Devolução de valores e solicitação expressa do Presidente da Câmara para redução do montante das transferências. Devolução de sobras. Demonstração de ausência de má-fé e prejuízo. Pela procedência parcial e expedição de recomendação.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1002/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de revisão. Alegação de nulidade em razão da ausência de designação de novo relator em razão de voto vencido. Voto vencido apenas em parte. Possibilidade de manutenção do relator originário. Preclusão da alegação da nulidade. Atraso nos dados SIM-AM. Não provimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 1003/2020 do Tribunal Pleno

      Ementa: Embargos de declaração. Alegação de existência de dúvida, obscuridade e omissão. Pretensão de reexame do mérito. Ausência de vícios na decisão embargada. Aclaratórios conhecidos e, no mérito, rejeitados.

      Inteiro Teor


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