Acórdão 1028/2023 do Tribunal Pleno

Ementa: Certidão Liberatória. Pendência relativa à remessa de informações via SIT. Óbice permanente não vinculado ao Requerente. Deferimento. Determinações.

Inteiro Teor

Acórdão 1029/2023 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 08/23, promovido pelo Município de Nova Santa Bárbara. Aquisição de motoniveladora. Estipulação de peso operacional máximo. Ausência de justificativa técnica. Restrição ao caráter competitivo do pregão. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame e de eventual execução contratual dele decorrente.

Inteiro Teor

Acórdão 1030/2023 do Tribunal Pleno

Ementa: Execução Orçamentária. FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA. Agosto de 2022. Regularidade das contas.

Inteiro Teor

Acórdão 1031/2023 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Negativa de Registro de Ato de Inativação. Utilização de Contagem de Contribuição Previdenciária. Legalidade. Reforma da Decisão Guerreada. Legalidade e Registro. Pelo conhecimento. Pelo provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 1033/2023 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Corbélia. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pelo deferimento. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional do pedido por prazo de 60 dias.

Inteiro Teor

Acórdão 1032/2023 do Tribunal Pleno

Ementa: Execução Orçamentária do Fundo Especial de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente ao mês de janeiro de 2023. Opinativos técnicos e Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade das Contas prestadas.

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