Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 12, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 95 de 20/04/2007 Sessão com 81 processos inscritos, 37 processos julgados, 8 processos com pedido de vistas, 26 processos adiados, 1 processos com pedido de nova audiência, 1 processos retirados de pauta, 1 processos aguardam voto de desempate, 7 processos sobrestados