Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 12, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 247 de 30/04/2010 Sessão com 41 processos inscritos, 20 processos julgados, 4 processos com pedido de vistas, 14 processos adiados, 2 processos retirados de pauta, 1 processos sobrestados