Transparência do TCE
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Acórdão 1930/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Acúmulo indevido de funções. Parcial procedência e regularidade das contas com ressalva. Aplicação de multa administrativa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratação com o Poder Público Estadual ou Municipal Comunicações ao Ministério Público Estadual e à CGM para instauração de acompanhamento.
Inteiro Teor
Acórdão 1933/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ato de Inativação. Município de Cascavel. Decurso de prazo decadencial. Prejulgado 31. Registro.
Acórdão 1934/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 1935/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Revisão de Proventos. CGM e MPC pelo encerramento. Perda de objeto. Encerramento e arquivamento.
Acórdão 1936/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2023. Manifestações uniformes pela regularidade. Contas regulares.
Acórdão 1937/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 1938/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Câmara Municipal. Exercício 2023. Instrução Normativa 180/2023. Itens de análise regulares. Manifestações uniformes. Regularidade das contas.
Acórdão 1939/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Paranavaí. Exercício de 2023. Ausência de restrições. Manifestações uniformes. Regularidade das contas.
Acórdão 1940/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 1941/2024 da Secretaria Segunda Câmara